DESDE 1939 - UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL

Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

Versão revisada e aprovada pela
AGE de 07 de Novembro de 2016

 

Belo Horizonte, Novembro de 2016

Sumário

CAPÍTULO I – Da Associação, Sede, Duração, Objetivos …………………………………3
CAPÍTULO II – Da Constituição ……………………………………………………………………4
CAPÍTULO III – Da Organização dos Poderes da AMCE ………………………………….6
CAPÍTULO IV – Da Assembleia Geral ……………………………………………………………6
CAPÍTULO V – Do Conselho Deliberativo e Fiscal ………………………………………….9
CAPÍTULO VI – Do Conselho Fiscal………………………………………………………………11
CAPÍTULO VII – Da Diretoria ……………………………………………………………………..12
CAPÍTULO VIII – Das Receitas e Despesas …………………………………………………..17
CAPÍTULO IX – Da Admissão de Sócios ……………………………………………………….18
CAPÍTULO X – Das Contribuições ……………………………………………………………….20
CAPÍTULO XI – Dos Direitos e Deveres dos Sócios ………………………………………..21
CAPÍTULO XII – Das Penalidades ………………………………………………………………..22
CAPÍTULO XIII – Das Comissões e Diretores Nomeados…………………………………23
CAPÍTULO XIV – Da Eleição ………………………………………………………………………..24
CAPÍTULO XV – Das Disposições Gerais e Transitórias …………………………………..28

CAPÍTULO I – Da Associação, Sede, Duração, Objetivos
Art. 1 – A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE CRONISTAS ESPORTIVOS –
AMCE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.477.659/0001-40 fundada em 25 de julho
de 1939, com sede e foro, a Rua Bom Despacho, 206 – Bairro Santa Tereza –
Belo Horizonte/MG, com jurisdição em todo o Estado de Minas Gerais, onde
poderá criar Departamentos, Representações e/ou Comissões, observando a
mais restrita neutralidade do ponto de vista político, filosófico, racial e religioso,
passa a ser regida, a partir desta data, por este Estatuto Social.
Parágrafo Único – A AMCE é uma sociedade civil de direito privado, sem
fins lucrativos e com dirigentes não remunerados direta ou indiretamente, com
personalidade jurídica, constituída por tempo indeterminado por número
ilimitado de sócios, os quais não respondem, nem solidária e subsidiariamente,
pelos compromissos contraídos por seus representantes legais, inclusive os
econômico-financeiros em nome da Associação.
Art. 2 – A AMCE tem os seguintes objetivos:

a. Reunir e congregar seus Associados.
b. Representar seus associados junto a órgãos públicos, sindicatos,
empresas, instituições, confederações, federações, clubes esportivos e
sociais,ou credenciá-lo para livre acesso em todas as suas dependências,
inclusive estádios, ginásios, clubes e praças esportivas ou privadas,
possibilitando-lhes exercer suas atividades profissionais, em local de trabalho
facilitado.
c. Defender a moral, a ética e os interesses profissionais de seus
associados.
d. Atuar de forma ampla e em todos os âmbitos para o cumprimento das
leis e dos regulamentos que visam melhorar as condições de trabalho dos
Cronistas Esportivos e o aperfeiçoamento de suas atividades.
e. Representar seus associados nos eventos em geral, mantendo
intercâmbio permanente com as entidades nacionais e internacionais
congêneres, órgãos públicos, instituições, empresas, sindicatos, visando
inclusive a criar e ampliar as condições favoráveis de trabalho para seus associados.
f. Manter a sede administrativa e outras dependências de sua
propriedade ou responsabilidade à disposição de seus associados e/ou
dependentes, de acordo com as normais e/ou regulamentos estabelecidos pela
Diretoria.
g. Promover, sempre que possível, com recursos próprios ou através de
parcerias, convênios, cursos, seminários, palestras, congressos e outros
eventos que possam melhorar a formação cultural, social e/ou profissional de
seus associados e/ou dependentes.
h. Instituir prêmios, diplomas, comendas, medalhas e demais títulos
beneméritos e/ou honoríficos a seus associados e/ou pessoas físicas ou
jurídicas de relevância para o esporte.
i. Apoiar a difusão do esporte amador, profissional, estudantil, olímpico
e paralímpico como fator fundamental e imprescindível para a saúde,
educação, cultura e lazer.
j. Fazer cumprir o Código de Ética de sua atividade.

 

CAPÍTULO II – Da Constituição
Art. 3 – A AMCE é constituída por Cronistas Esportivos nos termos deste
Estatuto.
Art. 4– São Cronistas Esportivos
Os jornalistas e radialistas com registro profissional do Ministério do Trabalho,
classificados no Art. 5 deste Estatuto, que comprovem o exercício legal da
profissão nos setores de cobertura Esportiva dos veículos de comunicação
devidamente legalizados, ou de entidades parceiras e afins.
Art. 5 – Os Associados da AMCE se classificam da seguinte forma:
a. FUNDADOR: Todos aqueles que assinaram a Ata de Fundação em
25 de julho de 1939, a saber: Domingos D’Ângelo, Ney Octaviani Bernis, Júlio
Correa de Melo, Álvaro Celso de Trindade, Joaquim Brum de Almeida, José
Olinto Mourão Prado, Marcelo Coimbra Tavares, José de Araújo Cotta, Rui de
Castro Miranda, Osvaldo Bráulio Vilhena e Canor Simões Coelho, que terão

direito à credencial especial Permanente/Fundador, sendo isentos, de forma
facultativa, do pagamento de taxas e contribuições.
b. NATO: Todos os ex-presidentes terão direito à carteira especial
Permanente/Nato, sendo isentos do pagamento de taxas e contribuições.
c. MILITANTE: Jornalistas e radialistas com registro profissional emitido
pelo Ministério do Trabalho e que comprovem exercer a função específica no
setor de cobertura esportiva dos veículos de comunicação legalizados ou nas
entidades parceiras e afins.

Somente deixarão de pertencer ao quadro de Associados da AMCE
por vontade própria, ou em caso de descumprimento de seus deveres previstos
neste Estatuto.
d. ÁREA TÉCNICA: Radialistas da área técnica com registro profissional
do Ministério do Trabalho e que atuem de forma comprovada nos veículos de
comunicação; ou nas empresas especializadas que prestam serviços àqueles
nas coberturas esportivas.
e. COLABORADOR: Diretores de veículos de comunicação das
empresas especializadas que prestam serviços a estes nas coberturas
esportivas e os profissionais liberais que prestam serviços gratuitos à AMCE.
As admissões deverão ser aprovadas pela Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal.
f. PROVISÓRIO: Jornalistas e radialistas, cujo registro profissional
esteja tramitando de forma comprovada no Ministério do Trabalho e apresente
copia de contrato de trabalho em veículo de comunicação ou empresa parceira
do mesmo com função declarada no setor de cobertura esportiva.

Jornalista e radialista com registro profissional emitido pelo Ministério
do Trabalho ou órgão competente que comprove trabalho de forma autônoma
ou voluntária para veículos de comunicação, conforme o Art.34  – Parágrafos
terceiro e quarto.

Estagiário em Comunicação Social – Jornalismo – que apresentar
contrato de estágio com veículo de comunicação legalizado ou empresa
parceira do mesmo na função comprovada de cobertura esportiva.

O Sócio Provisório será aceito dentro do ano em que se inscrever.
Para renovar sua credencial deve apresentar anualmente documentos

atualizados, ficando a critério da Comissão de Sindicância e Ética aprovar ou
não esta renovação a cada ano.

Ao apresentar documentação completa, atendendo o Art. 5, alínea “c”,

o Sócio Provisório pode ser inscrito como sócio Militante.

Para a renovação da CREDENCIAL de Sócio Provisório é necessário
à apresentação anual da documentação exigida nos termos deste Estatuto.
Art. 6 – Todos os Associados terão direito a CREDENCIAL específica da sua
categoria com validade anual.
Art. 7 – Entendem-se como empresas parceiras dos veículos de
comunicação àquelas estabelecidas na forma da lei com alvará de
funcionamento, inscrito no CNPJ/MF e que tenha com o veículo de
comunicação contrato de parceria, arrendamento ou outro título que se queira
dar com o fim exclusivo de cobertura esportiva. Exige-se dessas empresas que
tenham em seus quadros contrato de trabalho com jornalistas ou radialistas
com o devido registro profissional.

CAPÍTULO IIIDa Organização dos Poderes da AMCE
Art. 8 – A AMCE se organiza nos seguintes poderes:
a. Assembleia Geral
b. Conselho Deliberativo
c. Conselho Fiscal
d. Diretoria Executiva

CAPÍTULO IV – Da Assembleia Geral
Art. 9 – A Assembleia Geral é o poder soberano da AMCE, sendo
constituída exclusivamente por associados das categorias Fundador, Nato e
Militante, que estejam em cumprimento de seus direitos e deveres na
Associação.
Art. 10 – A Assembleia Geral reunir-se-á:

a. Ordinariamente: Anualmente sempre no mês de dezembro para
apreciar o relatório e a prestação de contas aprovadas pelo Conselho
Deliberativo e pelo Conselho Fiscal referente ao exercício fiscal.

De 2 (dois) em 2 (dois) anos no mês de dezembro para eleger a
Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal conforme o
CAPÍTULO XIII deste Estatuto.
b. Extraordinariamente, em qualquer ocasião, a fim de julgar recursos,
atos da Diretoria, casos omissos, recompor a Diretoria Executiva, Conselho
Deliberativo e Fiscal ou para aprovar a alteração parcial ou total deste Estatuto.
Art. 11 – Compete exclusivamente à Assembleia Geral da AMCE:
a. Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo e Conselho
Fiscal
b. Proclamar os eleitos
c. Preencher os cargos eletivos em casos de vacância
d. Aprovar reforma do Estatuto
e. Aprovar a concessão de títulos beneméritos e/ou honoríficos e/ou
indicados pela Diretoria
f. Autorizar a aquisição ou venda de bens móveis ou imóveis.
g. Analisar e julgar os recursos contra associados ou poderes da AMCE,
garantido o amplo direito de defesa.
h. Impor sanções a associados e aos poderes da AMCE, por atos
infracionais comprovados a este Estatuto.
i. Dissolver ou extinguir a AMCE, destinando o eventual patrimônio
remanescente da Associação para entidade congênere, legalmente constituída
no Estado de Minas Gerais, detentora de utilidade pública estadual.
j. Conhecer e dar parecer anual sobre o balanço financeiro apresentado
pela Diretoria e aprovado pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
k. Deliberar sobre os casos omissos.
Art. 12 – As convocações para as Assembleias serão feitas em no mínimo
15(quinze) dias antes das mesmas, pelo Presidente da AMCE ou por seu
substituto legal ou por 1/5 (um quinto) dos Associados com direito a voto, após
15 (quinze) dias da solicitação não atendida pela direção.
Parágrafo 1 – A veiculação do Edital de Convocação da Assembleia
deve ser feita obrigatoriamente através de um jornal de grande circulação em
Belo Horizonte no qual conste data, hora, local e temas da pauta, devendo
também ser afixado no Quadro de Avisos da entidade.
Parágrafo 2 – É facultada igual veiculação em outros jornais e/ou
meios de comunicação.
Art. 13 – Uma hora antes do início da Assembleia, a lista de presença deverá
estar à disposição dos associados habilitados no local da reunião para suas
respectivas assinaturas.
Art. 14 – Na data, horário e local indicado pelo Edital de Convocação, o
Presidente da AMCE ou seu substituto legal fará a contagem dos associados
presentes. Registrando-se a presença de maioria simples de associados em
cumprimento de seus deveres para com a entidade, será iniciada a Assembleia
em primeira convocação. Caso contrário, trinta minutos depois, em segunda
convocação, com qualquer número de associados com direito legal de
participar e votar.
Parágrafo 1 – Em caso de ausência ou impedimento do Presidente da
AMCE ou de seu substituto legal, caberá ao associado decano presente
representá-lo e instalar a reunião. Em caso de recusa ou impedimento deste,
caberá ao próximo associado, na mesma condição, substitui-lo, observando-se,
em caso de coincidência de idade, o direito será daquele que for o sócio mais
antigo.
Parágrafo 2 – Instalada a Assembleia, o Presidente da AMCE ou seu
substituto legal solicitará aos demais associados habilitados que elejam seu
Presidente e um Secretário. No caso de eleição o Presidente da Assembleia
indicará escrutinadores e fiscais em número que julgar conveniente
Parágrafo 3 – O início dos trabalhos dar-se-á com a apresentação,
discussão e votação da pauta do Edital de Convocação, cujos debates,
pronunciamentos e resultados deverão ser transcritos em ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelo Presidente e Secretário da Assembleia,
assim como pelos demais associados em lista de presença anexa, devendo a
mesma ser registrada em Cartório.

Parágrafo 4 – Caberá ao Presidente da Assembleia permitir debates
e votação sobre matéria extrapauta.
Parágrafo 5 – Cada associado terá direito a um voto, e o de
desempate será do Presidente da Assembleia, exceto para as eleições de
Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, que serão
regidas de acordo com o CAPÍTULO XIII deste Estatuto.
Parágrafo 6 – Somente poderá participar da Assembleia Geral para
as eleições da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal,
com direito a voto, os sócios com mais de 1 (um) ano no quadro social.
Parágrafo 7 – Para participar da Assembleia, o associado se
obrigada, quando da assinatura da lista de presença, a apresentar a
CREDENCIAL da AMCE atualizada ou documento que comprove estar em
cumprimento de seus direitos e deveres associativos.
Parágrafo 8 – As votações nas Assembleias serão por aclamação ou
escrutínio secreto, de acordo com a vontade da maioria, exceto na eleição, cuja
votação poderá ser aceita também de acordo com o Art. 70 deste Estatuto.
Art. 15 – A Assembleia Geral permanecerá reunida enquanto necessário
desde que não ultrapasse o mandato da Diretoria.

CAPÍTULO V – Do Conselho Deliberativo e Fiscal
Art. 16 – Será composto por 07 (sete) conselheiros efetivos e 7 (sete)
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária entre os associados, para
um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos de forma sucessiva.
Parágrafo 1 – Somente poderá ser eleito para o Conselho
Deliberativo o sócio filiado há mais de cinco anos ininterruptos das categorias
Nato ou Militante e que esteja em cumprimento de seus direitos e deveres
associativos.

Parágrafo 2 – Os integrantes do Conselho Deliberativo serão eleitos
na mesma data e critérios da chapa única apresentada para Diretoria
Executiva.
Art. 17 – Caberá ao Conselho Deliberativo em até 5 (cinco) dias após a
eleição escolher o seu Presidente.
Parágrafo Único – Caberá ao Presidente do Conselho indicar entre os
seus pares o Secretário e o Relator de cada reunião ou parecer.
Art. 18 – Em caso de impedimento temporário ou definitivo do Presidente do
Conselho, caberá aos seus pares escolher o seu substituto.
Parágrafo Único – Em caso de impedimento temporário ou definitivo de
algum Conselheiro, caberá ao suplente substitui-lo.
Art. 19 – Em caso de vacância de todos os cargos do Conselho Deliberativo
caberá à Assembleia Geral eleger novos conselheiros.
Art. 20 – Compete ao Presidente do Conselho convocar e dirigir suas
reuniões, que poderá ser aberta ou fechada, distribuindo a pauta com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 21 – A partir da convocação, o Conselho terá até trinta dias úteis,
prorrogáveis por mais quinze dias úteis para deliberar sobre a pauta.
Parágrafo Único – As reuniões do Conselho serão com a presença de no
mínimo três conselheiros.
Art. 22 – Cada conselheiro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente o de
desempate.
Parágrafo 1 – As decisões do Conselho serão sempre por maioria
simples, num colegiado de no mínimo três conselheiros e lavradas em ata.
Parágrafo 2 – Os recursos contra decisões do Conselho serão
interpostos obrigatoriamente junto à Assembleia.
Art. 23 – Compete ao Conselho Deliberativo
a. Deliberar sobre temas de interesse da AMCE, entre os quais a
atuação da Diretoria e dos sócios.
b. Deliberar sobre os recursos interpostos pelos associados.
c. Apresentar, para deliberação, denúncia à Assembléia Geral contra
atos infracionais comprovados de associados e poderes constituídos da AMCE.
d. Exigir o cumprimento de suas deliberações e deste Estatuto.
e. Reunir-se obrigatoriamente uma vez por ano para apreciar o parecer
do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício financeiro, o balanço e as
prestações de contas apresentadas pela Diretoria.
f. Emitir pareceres sobre compras, vendas, aluguéis ou alienação de
bens móveis ou imóveis.

CAPÍTULO VI – Do Conselho Fiscal
Art. 24 – Será composto por 03 (três) conselheiros efetivos e 3 (três)
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária entre os associados, para
um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos de forma sucessiva.
Parágrafo 1 – Somente poderá ser eleito para o Conselho Fiscal o
sócio filiado há mais de cinco anos ininterruptos das categorias Nato ou
Militante e que esteja em cumprimento de seus direitos e deveres associativos.
Parágrafo 2 – Os integrantes do Conselho Fiscal serão eleitos na
mesma data e critérios da chapa única apresentada para Diretoria Executiva.
Art. 25 – Caberá ao Conselho Fiscal em até 5 (cinco) dias após a eleição
escolher o seu Presidente.
Parágrafo Único – Caberá ao Presidente do Conselho indicar entre os
seus pares o Secretário e o Relator de cada reunião ou parecer.
Art. 26 – Em caso de impedimento temporário ou definitivo do Presidente do
Conselho, caberá aos seus pares escolher o seu substituto.
Parágrafo Único – Em caso de impedimento temporário ou definitivo de
algum Conselheiro, caberá ao suplente substitui-lo.

Art. 27– Em caso de vacância de todos os cargos do Conselho Fiscal caberá
à Assembleia Geral eleger novos conselheiros.
Art. 28 – Compete ao Presidente do Conselho convocar e dirigir suas
reuniões, que poderá ser aberta ou fechada, distribuindo a pauta com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 29 – A partir da convocação, o Conselho terá até trinta dias úteis,
prorrogáveis por mais quinze dias úteis para deliberar sobre a pauta.
Parágrafo Único – As reuniões do Conselho serão com a presença dos
três conselheiros.
Art. 30– Cada conselheiro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente o de
desempate.
Parágrafo 1 – As decisões do Conselho serão sempre por maioria
simples, num colegiado de no mínimo três conselheiros e lavradas em ata.
Parágrafo 2 – Os recursos contra decisões do Conselho serão
interpostos obrigatoriamente junto à Assembleia Geral.
Art. 31 – Compete ao Conselho Fiscal
a. Reunir-se obrigatoriamente uma vez por ano para examinar as contas
do exercício financeiro, o balanço e as prestações de contas apresentadas pela
Diretoria.
b. Aprovar ou desaprovar no todo ou em parte, as contas da Diretoria,
com emissão de parecer sobre as contas do exercício financeiro para
apreciação do Conselho Deliberativo
c. Examina a qualquer tempo a contabilidade e a exatidão de seus
lançamentos, a ordem dos livros e o cumprimento das prescrições legais à
administração financeira e patrimonial, instalando auditoria quando necessária.
d. Fiscalizar a movimentação financeira da AMCE, emitir pareceres
sobre compras, vendas, aluguéis ou alienação de bens móveis ou imóveis e/ou
aplicações no mercado financeiro.

 

CAPÍTULO VII – Da Diretoria
Art. 32– A AMCE será administrada por uma Diretoria Executiva eleita pela
Assembleia Geral Ordinária com mandato de 2 (dois) anos a iniciar-se no
primeiro dia do ano seguinte em que houver a eleição.
Parágrafo 1 – O Presidente Executivo e os Vice-presidentes serão
eleitos pela Assembleia Geral nos termos deste Estatuto com as seguintes
denominações:
a. Presidente Executivo
b. Vice-Presidente Administrativo/Financeiro
c. Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos
d. Vice-Presidente de Comunicação
e. Vice-Presidente de Patrimônio
f. Vice-Presidente de Eventos
g. Vice-Presidente de Assuntos Políticos
h. Secretário Geral
i. Sub-Secretário Geral
j. Tesoureiro Geral
k. Sub-Tesoureiro Geral
Parágrafo 2 – Somente poderão ser eleitos para a Diretoria os
associados há mais de cinco anos ininterruptos nas categorias Nato ou
Militante e que estejam em cumprimento de seus direitos e deveres na AMCE.
Parágrafo 3 – As eleições serão no mês de dezembro, com mandato
de 2 (dois) em 2 (dois) anos, conforme critérios determinados no CAPÍTULO
XIII deste Estatuto, sendo permitida reeleições consecutivas.
Art. 33 – Na ausência injustificada do Presidente por 30 (trinta) dias
consecutivos ou na vacância do cargo, assumirá o Vice-Presidente
Administrativo, e no seu impedimento, outro Vice-Presidente, conforme ordem
estabelecida no Parágrafo Primeiro do Art.24.
Parágrafo Único – Em caso de ausência injustificada de qualquer diretor em
três reuniões sucessivas ou no descumprimento de seus deveres, seu cargo
será considerado vago.
Art. 34 – Vagando-se simultânea ou sucessivamente os cargos de Presidente
e Vice-Presidentes sem cumprir 2/3 (dois terços) dos respectivos mandatos, o
Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal assumirá a Presidência da AMCE
e convocará a Assembleia Geral para trinta dias subsequentes à vacância, a
fim de eleger os substitutos que completarão o mandato.
Art. 35 – Vagando-se simultânea ou sucessivamente os cargos de Presidente
e Vice-presidentes após cumprir 2/3 (dois terços) dos mandatos, o Presidente
do Conselho Deliberativo e Fiscal assumirá a Presidência da AMCE para
cumprir o restante do período, podendo nomear uma Comissão Especial de
associados para auxiliá-lo.
Art. 36 – Compete à Diretoria Executiva da AMCE:
a. Administrar a AMCE.
b. Submeter à Assembleia, após obter pareceres favoráveis do
Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, transações e/ou projetos que
alterem o patrimônio da AMCE.
c. Criar Departamentos, Representações e/ou Comissões integradas
exclusivamente por associados.
d. Conceder licença aos dirigentes ou associados.
e. Sugerir títulos beneméritos e/ou honoríficos ou homenagens especiais
para pessoas físicas ou jurídicas.
f. Criar normas, regulamentos e portarias internas.
g. Instituir o Código de Ética da categoria.
Art. 37 – A Diretoria reunir-se-á quando convocada pelo Presidente ou em
casos extraordinários, por qualquer um dos Vice-presidentes.
Parágrafo 1 – As decisões da Diretoria Executiva serão sempre por
maioria simples, num colegiado de no mínimo 3 (três) dirigentes e lavradas em
ata.
Parágrafo 2 – A Diretoria pode se reunir utilizando-se de recursos
tecnológicos, desde que referende suas decisões em ata.
Parágrafo 3 – Os recursos contra atos da Diretoria serão interpostos
obrigatoriamente em primeira instância junto ao Conselho Deliberativo e Fiscal,
e em segunda instância, à Assembleia Geral.
Art. 38 – Compete ao Presidente Executivo
a. Administrar e representar a AMCE, inclusive judicialmente, podendo
constituir procuradores.
b. Convocar e presidir as reuniões e instalar as Assembleias Gerais.
c. Executar as decisões da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal.
d. Apresentar à Assembleia Geral anualmente, após obter pareceres do
Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo, o relatório de
atividades da Diretoria e balanço contábil do exercício.
e. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
f. Nomear integrantes de Comissões, procuradores, coordenadores e
representantes, quando necessário.
g. Nomear obrigatoriamente a Comissão Especial de Sindicância e ética.
h. Assinar com o Vice-Presidente Administrativo/Financeiro e na
ausência desse com o Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos os documentos
de responsabilidade financeira e contábil.
i. Assinar com o Presidente do Conselho Deliberativo, diplomas, títulos
beneméritos e/ou honoríficos e com os respectivos diretores os documentos de
suas áreas.
j. Assinar a Carteira Credencial da AMCE.
k. Votar quando das decisões da Diretoria e, cumulativamente, para
desempate.
l. Fixar salários dos funcionários de acordo com a previsão
orçamentária.
Art. 39 – Compete aos Vice-Presidentes:
Auxiliar o Presidente e, cumulativamente, substituí-lo em suas faltas e
impedimentos e aos demais Vice-Presidentes, na ordem descrita a seguir:
a. Vice-Presidente Administrativo/Financeiro
Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento
temporário; assinar com o Presidente Executivo os documentos de
responsabilidade financeira e contábil da entidade; responsabilizar-se pela
gestão do setor administrativo/financeiro e de pessoal; auxiliar o Presidente na
sua respectiva área de atuação; manter organizado o sistema operacional da
entidade; assinar com o Presidente Executivo ou com o Vice-Presidente
Administrativo os documentos de responsabilidade financeira e contábil da
entidade; apresentar à Diretoria até o último dia de janeiro a previsão
orçamentária do exercício; autorizar pagamentos em comum acordo com o
Presidente; gerir as finanças da entidade; apresentar balancetes mensais de
receitas e despesas; exercer outras atividades correlatas.
b. Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos
Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento
temporário, na ausência do Vice-Presidente Administrativo/Financeiro; manter
a AMCE dentro dos parâmetros legais e fiscais; inter-relacionar com
profissionais da área jurídica responsáveis pela representação judicial da
instituição.
c. Vice-Presidente de Comunicação
Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento
temporário, na ausência do Vice-Presidente Administrativo/Financeiro e do
Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos; fomentar a comunicação institucional
visando à divulgação e promoção da Associação; representar
institucionalmente a AMCE perante os órgãos públicos e privados, quando
solicitado pelo Presidente Executivo.
d. Vice-Presidente de Patrimônio
Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento
temporário, na ausência do Vice-Presidente Administrativo/Financeiro, do Vice-
Presidente de Assuntos Jurídicos, do Vice-Presidente de Comunicação;
organizar e zelar pelo Patrimônio da entidade.
e. Vice-Presidente de Eventos
Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento
temporário, na ausência do Vice-Presidente Administrativo/Financeiro, do Vice-
Presidente de Assuntos Jurídicos, do Vice-Presidente de Comunicação, do
Vice-Presidente de Patrimônio; organizar e supervisionar todas as atividades
esportivas e recreativas da associação; incentivar a prática de esportes entre
os associados e promover intercâmbio com outras agremiações esportivas;
promover e coordenar as atividades sociais da entidade.
f. Vice-Presidente de Assuntos Políticos
Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento
temporário, na ausência do Vice-Presidente Administrativo/Financeiro, do Vice-
Presidente de Assuntos Jurídicos, do Vice-Presidente de Comunicação, do
Vice-Presidente de Patrimônio, do Vice-Presidente de Eventos; promover e
participar das articulações políticas necessárias para o engrandecimento da
AMCE.
g. Secretário Geral
Coordenar os serviços de expediente da AMCE; secretariar as
reuniões da diretoria; redigir as atas das reuniões; manter sob controle o
registro de associados.
h. Sub Secretário Geral
Substituir o Secretário Geral na sua falta ou impedimento temporário.
i. Tesoureiro Geral
Administrar as finanças da AMCE conforme determina o capítulo VIII
deste Estatuto, responsabilizando-se pela sua contabilização; verificar a
fidedignidade dos documentos que suportam os atos da AMCE; autorizar e
assinar documentos de sua área em conjunto com o Presidente Executivo e o
Vice-Presidente Administrativo/Financeiro; manter sob controle o fluxo de caixa
da AMCE; apresentar balancetes mensais de receitas e despesas da AMCE.
j. Sub Tesoureiro
Substituir o Tesoureiro na sua falta ou impedimento temporário.

CAPÍTULO VIII – Das Receitas e Despesas

 

Art. 40 – Compreendem-se como receitas da AMCE:
a. As contribuições e taxas associativas.
b. As doações de qualquer espécie.
c. As contribuições de outras entidades.
d. As locações de suas dependências.
e. As arrecadações com promoções e eventos.
f. As contribuições de parcerias e convênios.
g. Subvenções federais, estaduais e municipais.
Art. 41 – Compreendem-se como despesas da AMCE
a. O pagamento de salários, impostos, taxas e contribuições sociais.
b. O custeio.
c. As verbas de promoções e eventos.
d. As verbas de representação.

CAPÍTULO IX – Da Admissão de Sócios
Art. 42 – Para se associar, o candidato deve apresentar os seguintes
documentos:
a. Ficha proposta preenchida corretamente.
b. 1 (uma) foto 3×4 recente ou foto eletrônica.
c. Cópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho: com a foto,
identificação do portador, contrato de trabalho atualizado, registro profissional
do Ministério do Trabalho de jornalista ou radialista.
d. Declaração em papel timbrado da empresa contratante, datada,
assinada pelo seu responsável legal, com firma reconhecida, informando ser o
proponente seu contratado em função específica no setor de esporte.
Parágrafo 1 – O candidato a sócio que presta serviço para empresa
parceira de veículo de comunicação legalizado deve comprovar sua
participação em cobertura esportiva, apresentando cópia autenticada pela
Junta Comercial ou Cartório do contrato de parceria entre a empresa e o
respectivo veículo de comunicação. Imprescindível apresentar CNPJ.
Parágrafo 2 – O candidato a sócio que não tem o registro profissional
deve apresentar cópia do protocolo de pedido de registro profissional de
Radialista ou jornalista expedido pelo Sindicato da categoria ou pelo Ministério
do Trabalho.
Deve apresentar também declaração do veículo de comunicação, para qual
trabalha ou presta serviço, informando a função que exerce. Essa declaração
deve ser em papel timbrado da empresa, com CNPJ, nome legível do
responsável e assinatura com firma reconhecida.
Parágrafo 3 – O candidato a sócio que trabalha de forma autônoma,
deve apresentar cópia do registro profissional de radialista ou jornalista emitido
pelo Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria. Deve apresentar
declaração pessoal, datada e assinada com firma reconhecida, informando que
exerce comprovante função especifica em cobertura esportiva de fora
autônoma ou declare ser o responsável por portal, site, blog, web rádio ou
qualquer outro tipo de empresa de comunicação devidamente registrada.
Parágrafo 4 – O candidato a sócio que presta serviço para emissoras
comunitárias e ou educativas, deve apresentar cópia autenticada do contrato
de trabalho, ainda que seja de forma voluntaria, anexando documento que
comprove que o veículo de comunicação informado é legalizado, inclusive com
cópia do CNPJ.
Art. 43 – A comissão de Sindicância e Ética da AMCE se reserva ao direito de
analisar os documentos e consultar pessoas, empresas, sindicatos, Ministério
do Trabalho e outros órgãos para comprovar a veracidade dos documentos
apresentados, podendo aceitá-los ou não.
Art. 44 – A Comissão de Sindicância e Ética da AMCE se reserva ao direito
de decidir em qual categoria vai aceitar o candidato a sócio, de acordo com os
documentos apresentados.
Parágrafo Único – A apresentação de documento falso em qualquer etapa
ou período de admissão do sócio acarretará ao mesmo o imediato
cancelamento de sua proposta. Quando já admitido, implicará em desfiliação e
cassação de sua carteira, sendo ainda responsabilizado judicialmente.
Art. 45 – A ficha proposta e os documentos encaminhados para AMCE serão
entregues para análise e fiscalização da Comissão de Sindicância e Ética que
terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para parecer final. Em caso negativo a
documentação será devolvida para o proponente. Em caso positivo será
encaminhado para a presidência da AMCE que dará autorização para
recebimento das taxas e emissão da Credencial Oficial.
Parágrafo Único – As propostas para sócio incompletas, rasuradas ou
ilegíveis não serão aceitas.
Art. 46 – AMCE emitirá em favor do associado uma CREDENCIAL OFICIAL
específica para cada categoria, contendo matrícula da entidade, foto, dados
pessoais e assinatura do presidente da AMCE. Esta CREDENCIAL é
referendada pela Lei Federal 12.395/11- Artigo 90- F, dando direito ao portador
livre acesso aos estádios, ginásios e praças esportivas no Estado de Minas
Gerais para exercer seu trabalho profissional durante as coberturas esportivas.
Art. 47 – A Credencial AMCE tem validade de Janeiro a Dezembro de cada
ano, independente do mês da sua emissão.
Parágrafo Único – Em caso de perda ou extravio da CREDENCIAL o
associado deve comunicar imediatamente a AMCE para o seu devido
cancelamento, providenciado uma segunda via para o portador, cujo custo será
pago pelo mesmo.
Art. 48 – Em casos excepcionais, a AMCE pode credenciar Jornalista ou
Radialistas não associado para acesso aos estádios, ginásios e praças
esportivas em Minas Gerais com objetivo de trabalhar nas coberturas
esportivas de forma eventual. Neste caso o interessado deve solicitar por
escrito pedido informando o número do registro profissional, número da carteira
de identidade e qual evento esportivo vai cobrir.
Parágrafo Único – Este tipo de credenciamento será autorizado mediante
o pagamento da taxa estipulada, apenas uma vez para a mesma pessoa e não
dará direito à emissão da carteira credencial.

 

CAPÍTULO X – Das Contribuições
Art. 49 – O candidato a sócio, após aprovada sua proposta pela Comissão de
Sindicância e Diretoria, será informado sobre o valor das taxas a pagar de
acordo com sua categoria.
Art. 50 – O sócio inadimplente até 12 (doze) meses após vencimento da
validade da sua credencial se obriga a quitar o atraso em conjunto com a taxa
vigente para ter direito de renovação de sua credencial.
Parágrafo 1 – O sócio inadimplente por mais de 12 (doze) meses, terá
que pagar uma taxa de reintegração.
Parágrafo 2 – O sócio Inadimplente de qualquer categoria,
independente do pagamento das taxas exigidas, somente será reintegrado
quando apresentar sua documentação totalmente atualizada a Comissão de
Sindicância e Ética.
Art. 51 – Em caso excepcional a Diretoria pode autorizar parcelamento dos
débitos. Em caso de anistia do debito será necessária aprovação do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal.
Art. 52 – O associado de qualquer categoria pode solicitar credenciamento
nas entidades congêneres nacionais e internacionais, desde que aceite os
critérios estabelecidos e faça o pagamento das taxas determinadas pelas
mesmas.
Art. 53 – Os casos omissos relativos a direitos e deveres dos associados
serão resolvidos pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Fiscal ou
Assembleia Geral.

CAPÍTULO XI – Dos Direitos e Deveres dos Sócios
Art. 54 – O sócio em cumprimento deste Estatuto terá assegurado todos os
seus direitos e deveres, a saber:
a. Ter livre acesso, mediante regulamento e normas estabelecidas pela
Diretoria, à sede social e demais dependências de propriedade ou
responsabilidade da entidade.
b. Ocupar cargos em órgãos públicos, instituições ou entidades, por
indicação da AMCE, ou representá-la da mesma forma em eventos nacionais e
internacionais e/ou nas representações e/ou delegações esportivas.
c. Ter livre acesso aos estádios, ginásios e demais clubes e praças
esportivas no Estado de Minas Gerais para executar seu trabalho de acordo
com a legislação ou convênios estabelecidos.
d. Utilizar os serviços e benefícios da AMCE.
e. Manifestar à Diretoria ou ao Conselho qualquer fato de interesse da
classe ou de seus associados.
f. Candidatar-se a cargos eletivos na AMCE, conforme estabelecido
neste Estatuto.
g. Integrar diretorias e ou Comissões nomeadas pelo Presidente
Executivo, independente da sua categoria.
h. Convocar a Assembleia de acordo com o Art.12 deste Estatuto e,
neste caso específico, mediante requerimento assinado por no mínimo 1/5 (um
quinto) dos sócios das categorias Nato ou Militante.
i. Preservar o conceito da AMCE.
j. Acatar as resoluções da Diretoria, do Conselho, da Assembleia Geral
e os preceitos do Código de Ética.
k. Solicitar licença do quadro social.
l. Pagar as contribuições e taxas estipuladas.
m. Atender às convocações, sempre que possível, para as reuniões e
Assembleias.
n. Manter atualizado junto à Secretaria da AMCE todos seus dados
pessoais, familiares e profissionais.
o. Identificar-se, sempre que solicitado, com a credencial da AMCE.
Parágrafo único: A AMCE não remunera, nem concede vantagens ou benefício
por qualquer forma ou título a seus Diretores, Sócio, Conselheiros,
Instituidores, Benfeitores ou equivalentes, sob qualquer hipótese. A AMCE não
patrocina instituições ligadas aos mesmos.

 

CAPÍTULO XII – Das Penalidades
Art. 55 – As infrações a este Estatuto ou aos regulamentos, portarias, normas
e Código de Ética da AMCE acarretará ao associado infrator de qualquer
categoria a aplicação, pela Diretoria e ou Comissão de Sindicância e Ética, as
seguintes penalidades:
a. Advertência verbal, por escrito ou suspensão temporária a critério da
Diretoria e Comissão de Sindicância e Ética.

Em caso de suspensão, a CREDENCIAL será recolhida até o término
da punição, com imediata comunicação do fato a empresa empregadora do
associado.
b. Exclusão. Em caso de reincidência de ato de indisciplina, falta grave
ou condenação Judicial, o sócio terá sua inscrição cancelada e a
CREDENCIAL recolhida, com imediata comunicação do fato a empresa
empregadora do associado.
Art. 56 – Nos casos de suspensão ou exclusão, o Conselho Deliberativo e o
Conselho Fiscal será notificado pela Diretoria Executiva para que possa
referendar ou não o ato.
Art. 57 – A exclusão do associado só e admissível havendo justa causa,
assim reconhecido em procedimento que assegure direito de defesa e de
recurso, nos termos previstos neste estatuto.

CAPÍTULO XIII – Das Comissões e Diretores Nomeados
Art. 58 – O Presidente Executivo da AMCE poderá nomear e ou exonerar
diretores ou integrantes de comissões especiais para auxiliá-lo em ações e
projetos de interesse da entidade. O indicado pode ser associado de qualquer
categoria ou em casos excepcionais não pertencer ao quadro de associado da
entidade.
Art. 59 – O Presidente Executivo da AMCE deve nomear obrigatoriamente
uma Comissão de Sindicância e Ética constituída de até 7 (sete) associados
das categorias NATO ou MILITANTE para analisar e oferecer parecer favorável
ou não às propostas para a admissão de sócio na entidade.
Parágrafo Único – Compete ainda a Comissão de Sindicância e Ética
acompanhar e fiscalizar atos do sócio, oferecendo denúncia a Diretoria ou
analisando qualquer tipo de recurso apresentado por qualquer sócio.
Art. 60 – Os Vice-Presidentes e os Presidentes dos Conselho Deliberativo e
Fiscal também podem nomear ou exonerar associados ou não para auxiliá-los
em suas ações e projetos.
Art. 61 – Qualquer diretor ou integrante de comissão nomeado se obriga de
pleno acordo, a prestar ajuda de forma voluntaria, sem direito a qualquer tipo
de pagamento ou vínculo empregatício.
Art. 62 – Diretores ou integrantes de Comissões nomeados, não terão direito
a voto, devendo apenas emitir parecer sobre os temas solicitados. Da mesma
forma, não poderão assinar qualquer documento em nome da entidade ou
assumir custos sem expressa autorização do Presidente Executivo.
Art. 63 – Os Diretores ou integrantes das comissões serão nomeados dentro
do prazo de validade de cada mandato.

CAPÍTULO XIV – Da Eleição
Art. 64 – Estão habilitados a votar ou serem votados exclusivamente os
sócios das categorias Nato ou Militante que estejam em dia com seus deveres
associativos.
Art. 65 – O Presidente de AMCE ou seu substituto legal deve constituir uma
COMISSÃO ORGANIZADORA DA ELEIÇÃO integrada por até 5 (cinco) sócios
das categorias Fundador, Nato ou Militante para auxiliá-lo na organização do
processo eleitoral.
Art. 66 – O Presidente da AMCE ou seu substituto legal se obriga a publicar
em jornal de grande circulação em Belo Horizonte o Edital de Convocação para
as eleições com até 15 (quinze) dias de antecedência da data de realização da
mesma e afixá-lo no Quadro de Avisos da entidade.
Art. 67 – A partir da data de publicação do Edital de Convocação para a
eleição o candidato a Presidente Executivo tem o direito de protocolar sua
chapa completa na secretaria da AMCE até 72 (setenta e duas) horas antes da
data da eleição.
Parágrafo Único – A Comissão Organizadora da Eleição após receber
cada chapa terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para análise e
parecer final, aceitando ou não o registro da mesma. Caso haja Recurso de
indeferimento de chapa, esse será analisado e julgado pela Assembleia Geral
Ordinária.
Art. 68 – O candidato a Presidente Executivo se obriga a protocolar junto a
Comissão Organizadora Eleitoral um Requerimento datado e assinado pelo
mesmo, apresentando sua chapa completa, constando das seguintes
informações:
a. Nome completo dos candidatos da Diretoria Executiva;
b. Nome completo dos candidatos do Conselho Deliberativo e Conselho
Fiscal;
c. Números das matrículas AMCE;
d. Cargos a que concorrem.
Parágrafo Único – Anexar Declaração individual de cada concorrente
datada e assinada pelo mesmo, cujo modelo será fornecido pela AMCE.
Art. 69 – O integrante de uma chapa não poderá se inscrever em outra chapa.
Após protocolada e aceita pela Comissão da Eleição nenhum nome de
candidato pode ser substituído, exceto por motivo de óbito.
Art. 70 – Encerrado o prazo de registro de chapas, o Presidente da AMCE ou
seu substituto legal providenciará:
a. A redação da ata oficial do registro de chapas, que será assinada pelo
Presidente e Secretário da Comissão para a Eleição e pelo Presidente da
AMCE.
b. A confecção de cédulas com os nomes dos candidatos à Presidente,
obedecida à ordem de registro da chapa.
Art. 71 – Não havendo registro de chapa, o Presidente da AMCE ou seu
substituto legal abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para novos registros.
Parágrafo Único – Persistindo a inexistência de registro de chapa, o
Presidente da AMCE ou seu substituto legal convocará a Assembleia Geral da
entidade, em caráter de emergência, para tomada de decisão a respeito da
Eleição.
Art. 72 – Na data, horário e local marcado pelo Edital de Convocação, o
Presidente da AMCE ou seu substituto legal cumprirá o disposto no Art. 10
deste Estatuto.
Art. 73 – Caberá ao Presidente da AMCE ou a seu substituto legal, no início
da Assembleia, solicitar ao Vice-presidente Administrativo ou seu substituto
legal, que leia o Edital de Convocação da Eleição, a relação das chapas
registradas, e que apresente as cédulas de votação. A seguir, o Presidente
conclamará a Assembleia para eleger o Presidente da mesma.
Art. 74 – Caberá ao Presidente da Assembleia
a. Escolher um secretário e dois escrutinadores.
b. Solicitar de cada candidato à Presidência da AMCE que indique um
fiscal para o acompanhamento da votação e da apuração.
c. Solicitar ao secretário, escrutinadores e fiscais que confiram e
rubriquem as cédulas.
d. Solicitar aos candidatos à Presidência que se pronunciem, se desejar,
por no máximo três minutos.
e. Autorizar manifestações de associados por no máximo dois minutos.
f. Dar início à votação.
Art. 75 – Antes de votar e assinar a lista de votação, o associado é obrigado a
apresentar sua carteira da AMCE atualizada ou documento que comprove seu
direito a voto.
Art. 76 – O Presidente e o Secretário da Assembleia, os escrutinadores e os
fiscais terão preferência na votação.
Parágrafo 1 – Em casos excepcionais, o Presidente da Assembleia
autorizará o voto de associados antes dos pronunciamentos dos candidatos.
Parágrafo 2 – Se qualquer eleitor denunciar ao Presidente da
Assembleia que sua cédula está incompleta ou rasurada, a mesma será
substituída.
Art. 77 – A votação será por aclamação quando houver apenas uma chapa,
ou por escrutínio secreto nos demais casos.
Art. 78 – Será permitido, se aprovado pela Assembleia, o voto por meios
eletrônicos e/ou informatizados, ou ainda por outra alternativa legal
contemporânea.
Art. 79 – Encerrada a votação, o Presidente da Assembleia dará início à
apuração, encarregando os escrutinadores da contagem das cédulas.
Parágrafo 1 – A apuração será pelo sistema convencional de separação
de cédulas; quando houver, pelo registro eletrônico e/ou informatizado, ou
ainda por qualquer alternativa legal e contemporânea.
Parágrafo 2 – As cédulas não rubricadas, rasuradas ou contendo
votos para mais de um candidato ou para candidatos não inscritos serão
anuladas.
Parágrafo 3 – No caso de discrepância entre o número de cédulas e
de eleitores, caberá ao Presidente da Assembleia determinar outra votação, no
mesmo local e com qualquer número de eleitores.
Art. 80– Em casos excepcionais e aprovados pelos candidatos, a apuração
poderá ser adiada por até 72 (setenta e duas) horas. Nesses casos, a urna
será lacrada e rubricada pelo Presidente da Assembleia, Secretário e
candidatos à Presidência.
Parágrafo Único – A urna somente será aberta no dia, horário e local
determinado e na presença de todos que a rubricaram ou por seus
representantes legais.
Art. 81 – Caberá exclusivamente ao candidato a Presidente Executivo
impetrar recursos junto à Assembleia que determinará o prazo para deliberar
sobre o assunto, oferecendo direito de defesa ao reclamante.
Parágrafo 1 – Persistindo o impasse caberá ao Presidente da
Assembleia ou reclamante recorrer à Justiça Comum.
Parágrafo 2 – Neste período, a AMCE será administrada conforme
preceitua este Estatuto.
Art. 82 – Encerrada a apuração, o Presidente da Assembleia anunciará o
resultado e proclamará os eleitos, caso não haja qualquer impasse ou recurso.
Art. 83 – Em caso de empate, será declarado vencedor o candidato que tiver
a maior idade. Persistindo, o vencedor será o candidato de filiação mais antiga
à AMCE.
Art. 84 – As decisões da Assembleia sobre as eleições serão lavradas em ata
e registradas em Cartório.
Art. 85 – A posse administrativa dos eleitos dar-se-áno primeiro dia útil do ano
seguinte as eleições, exceto em caso de reeleição, quando a posse
administrativa será imediatamente após a declaração dos eleitos.
Parágrafo Único – Caberá à Diretoria Executiva eleita, decidir se haverá
posse solene.
CAPÍTULO XV – Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 86 – Os casos omissos relativos a direitos e deveres dos associados
serão resolvidos pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Fiscal ou
Assembleia Geral.
Art. 87 – A AMCE não visa lucros, não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma
ou pretexto.
Art. 88 – Os Diretores, Conselheiros ou Associados quando representando a
AMCE em eventos e ou delegações, dentro dos critérios e limites pré-
estabelecidos pela Diretoria, poderão ter suas despesas como: transporte,
hospedagem e alimentação, custeadas pela entidade desde que comprovadas
por notas fiscais ou recibos legais.
Art. 89 – A AMCE pode ter logomarca, emblema, brasão, bandeira e hino, de
acordo com modelo, cores, letra e música aprovados pela Assembleia Geral.
Art. 90 – A AMCE pode editar e veicular diretamente, ou através de terceiros,
material de comunicação destinado aos seus associados ou ao público em
geral.
Art. 91 – A AMCE pode ter um Presidente de Honra, indicado pela Diretoria e
aprovado pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, cujo cargo será simbólico, sem
direito a voto, exceto quando for também sócio Fundador, Nato ou Militante.
Art. 92 – As Sedes, Departamentos, Representações e Comissões serão
administradas e regidas por regulamentos e/ou normas determinados pela
Diretoria Executiva.
Art.93  – Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia
Geral.
Art. 94 – Este Estatuto pode ser reformado por solicitação da Diretoria
Executiva e aprovado pela Assembleia Geral em qualquer época.
Art. 95 – As responsabilidades do Presidente da AMCE, sua Diretoria
Executiva e Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal terminam após aprovação
das contas e dos relatórios de atividades pela Assembleia Geral, exceto nos
casos ressalvados em ata e dos que demandam ações da Justiça.
Art. 96 – O patrimônio da AMCE deverá estar devidamente registrado em livro
próprio, indicando títulos, números dos documentos e valores estimativos.
Art. 97 – O Código de Ética da AMCE é parte integrante deste Estatuto.
Art. 98 – Este Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária
realizada em 07 de novembro de 2016, especialmente convocada para este
fim, entra em vigor a partir desta data, consolidando as alterações promovidas
em sua versão anterior, devendo a Diretoria providenciar a sua imediata
averbação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 99 – Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir
qualquer dúvida referente a este Estatuto.

Belo Horizonte, 07 de novembro de 2016
AFONSO ALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS RONALDO RIBEIRO LEITE
Presidente “ad hoc” da AGE Secretário “ad hoc” da AGE

LUIZ CARLOS GOMES
Presidente Executivo