DESDE 1939 - UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL

Estatuto

Da Associação, Sede, Duração, Objetivos

A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE CRONISTAS ESPORTIVOS – AMCE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.477.659/0001-40 fundada em 25 de julho de 1939, com sede e foro, a Rua Bom Despacho, 206 – Bairro Santa Tereza – Belo Horizonte/MG, com jurisdição em todo o Estado de Minas Gerais, onde poderá criar Departamentos, Representações e/ou Comissões, observando a mais restrita neutralidade do ponto de vista político, filosófico, racial e religioso, passa a ser regida, a partir desta data, por este Estatuto Social.

          1. A AMCE é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e com dirigentes não remunerados direta ou indiretamente, com personalidade jurídica, constituída por tempo indeterminado por número ilimitado de sócios, os quais não respondem, nem solidária e subsidiariamente, pelos compromissos contraídos por seus representantes legais, inclusive os econômico-financeiros em nome da Associação.

A AMCE tem os seguintes objetivos:

Reunir e congregar seus Associados.

Representar seus associados junto a órgãos públicos, sindicatos, empresas, instituições, confederações, federações, clubes esportivos e sociais,ou credenciá-lo para livre acesso em todas as suas dependências, inclusive estádios, ginásios, clubes e praças esportivas ou privadas, possibilitando-lhes exercer suas atividades profissionais, em local de trabalho facilitado.

Defender a moral, a ética e os interesses profissionais de seus associados.

Atuar de forma ampla e em todos os âmbitos para o cumprimento das leis e dos regulamentos que visam melhorar as condições de trabalho dos Cronistas Esportivos e o aperfeiçoamento de suas atividades.

Representar seus associados nos eventos em geral, mantendo intercâmbio permanente com as entidades nacionais e internacionais congêneres, órgãos públicos, instituições, empresas, sindicatos, visando inclusive a criar e ampliar as condições favoráveis de trabalho para seus associados.

Manter a sede administrativa e outras dependências de sua propriedade ou responsabilidade à disposição de seus associados e/ou dependentes, de acordo com as normais e/ou regulamentos estabelecidos pela Diretoria.

Promover, sempre que possível, com recursos próprios ou através de parcerias, convênios, cursos, seminários, palestras, congressos e outros eventosque possam melhorar a formação cultural, social e/ou profissional de seus associados e/ou dependentes.

Instituir prêmios, diplomas, comendas, medalhas e demais títulos beneméritos e/ou honoríficos a seus associados e/ou pessoas físicas ou jurídicas de relevância para o esporte.

Apoiar a difusão do esporte amador, profissional, estudantil, olímpico e paralímpico como fator fundamental e imprescindível para a saúde, educação, cultura e lazer.

Fazer cumprir o Código de Ética de sua atividade.

Da Constituição

A AMCE é constituída por Cronistas Esportivos nos termos deste Estatuto.

São Cronistas Esportivos

Os jornalistas e radialistas com registro profissional do Ministério do Trabalho, classificados no Art. 5 deste Estatuto, que comprovem o exercício legal da profissão nos setores de cobertura Esportiva dos veículos de comunicação devidamente legalizados, ou de entidades parceiras e afins.

Os Associados da AMCE se classificam da seguinte forma:

FUNDADOR: Todos aqueles que assinaram a Ata de Fundação em 25 de julho de 1939, a saber: Domingos D’Ângelo, Ney Octaviani Bernis, Júlio Correa de Melo, Álvaro Celso de Trindade, Joaquim Brum de Almeida, José Olinto Mourão Prado, Marcelo Coimbra Tavares, José de Araújo Cotta, Rui de Castro Miranda, Osvaldo Bráulio Vilhena e Canor Simões Coelho, que terão direito à credencial especial Permanente/Fundador, sendo isentos, de forma facultativa, do pagamento de taxas e contribuições.

NATO: Todos os ex-presidentes terão direito à carteira especial Permanente/Nato, sendo isentos do pagamento de taxas e contribuições.

MILITANTE: Jornalistas e radialistas com registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho e que comprovem exercer a função específica no setor de cobertura esportiva dos veículos de comunicação legalizados ou nas entidades parceiras e afins.

Somente deixarão de pertencer ao quadro de Associados da AMCE por vontade própria, ou em caso de descumprimento de seus deveres previstos neste Estatuto.

ÁREA TÉCNICA: Radialistas da área técnica com registro profissional do Ministério do Trabalho e que atuem de forma comprovada nos veículos de comunicação; ou nas empresas especializadas que prestam serviços àqueles nas coberturas esportivas.

COLABORADOR: Diretores de veículos de comunicaçãodas empresas especializadas que prestam serviços a estes nas coberturas esportivas e os profissionais liberais que prestam serviços gratuitos à AMCE. As admissões deverão ser aprovadas pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal.

PROVISÓRIO: Jornalistas e radialistas, cujo registro profissional esteja tramitando de forma comprovada no Ministério do Trabalho e apresente copia de contrato de trabalho em veículo de comunicação ou empresa parceira do mesmo com função declarada no setor de cobertura esportiva.

Jornalista e radialista com registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho ou órgão competente que comprove trabalho de forma autônoma ou voluntária para veículos de comunicação, conforme Art. 34 – Parágrafos terceiro e quarto.

Estagiário em Comunicação Social – Jornalismo – que apresentar contrato de estágio com veículo de comunicação legalizado ou empresa parceira do mesmo na função comprovada de cobertura esportiva.

O Sócio Provisório será aceito dentro do ano em que se inscrever. Para renovar sua credencial deve apresentar anualmente documentos atualizados, ficando a critério da Comissão de Sindicância e Ética aprovar ou não esta renovação a cada ano.

Ao apresentar documentação completa, atendendo o Art. 5, alínea “c”, o Sócio Provisório pode ser inscrito como sócio Militante.

Para a renovação da CREDENCIAL de Sócio Provisório é necessário à apresentação anual da documentação exigida nos termos deste Estatuto.

Todos os Associados terão direito a CREDENCIAL específica da sua categoria com validade anual.

Entendem-se como empresas parceiras dos veículos de comunicação àquelas estabelecidas na forma da lei com alvará de funcionamento, inscrito no CNPJ/MF e que tenha com o veículo de comunicação contrato de parceria, arrendamento ou outro título que se queira dar com o fim exclusivo de cobertura esportiva. Exige-se dessas empresas que tenham em seus quadros contrato de trabalho com jornalistas ou radialistas com o devido registro profissional.

Da Organização dos Poderes da AMCE

A AMCE se organiza nos seguintes poderes:

Assembleia Geral

Conselho Deliberativo

Conselho Fiscal

Diretoria Executiva

Da Assembleia Geral

A Assembleia Geral é o poder soberano da AMCE, sendo constituída exclusivamente por associados das categorias Fundador, Nato e Militante, que estejam em cumprimento de seus direitos e deveres na Associação.

A Assembleia Geral reunir-se-á:

Ordinariamente: Anualmente sempre no mês de dezembro para apreciar o relatório e a prestação de contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Fiscal referente ao exercício fiscal.

De 2 (dois) em 2 (dois) anos no mês de dezembro para eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal conforme o CAPÍTULO XIII deste Estatuto.

Extraordinariamente, em qualquer ocasião, a fim de julgar recursos, atos da Diretoria, casos omissos, recompor a Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Fiscal ou para aprovar a alteração parcial ou total deste Estatuto.

Compete exclusivamente à Assembleia Geral da AMCE:

Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal

Proclamar os eleitos

Preencher os cargos eletivos em casos de vacância

Aprovar reforma do Estatuto

Aprovar a concessão de títulos beneméritos e/ou honoríficos e/ou indicados pela Diretoria

Autorizar a aquisição ou venda de bens móveis ou imóveis.

Analisar e julgar os recursos contra associados ou poderes da AMCE, garantido o amplo direito de defesa.

Impor sanções a associados e aos poderes da AMCE, por atos infracionais comprovados a este Estatuto.

Dissolver ou extinguir a AMCE, destinando o eventual patrimônio remanescente da Associação para entidade congênere, legalmente constituída no Estado de Minas Gerais, detentora de utilidade pública estadual.

Conhecer e dar parecer anual sobre o balanço financeiro apresentado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.

Deliberar sobre os casos omissos.

As convocações para as Assembleias serão feitas em no mínimo 15(quinze) dias antes das mesmas, pelo Presidente da AMCE ou por seu substituto legal ou por 1/5 (um quinto) dos Associados com direito a voto, após 15 (quinze) dias da solicitação não atendida pela direção.

A veiculação do Edital de Convocação da Assembleia deve ser feita obrigatoriamente através de um jornal de grande circulação em Belo Horizonte no qual conste data, hora, local e temas da pauta, devendo também ser afixado no Quadro de Avisos da entidade.

É facultada igual veiculação em outros jornais e/ou meios de comunicação.

Uma hora antes do início da Assembleia, a lista de presença deverá estar à disposição dos associados habilitados no local da reunião para suas respectivas assinaturas.

Na data, horário e local indicado pelo Edital de Convocação, o Presidente da AMCE ou seu substituto legal fará a contagem dos associados presentes. Registrando-se a presença de maioria simples de associados em cumprimento de seus deveres para com a entidade, será iniciada a Assembleia em primeira convocação. Caso contrário, trinta minutos depois, em segunda convocação, com qualquer número de associados com direito legal de participar e votar.

      1. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente da AMCE ou de seu substituto legal, caberá ao associado decano presente representá-lo e instalar a reunião. Em caso de recusa ou impedimento deste, caberá ao próximo associado, na mesma condição, substitui-lo, observando-se, em caso de coincidência de idade, o direito será daquele que for o sócio mais antigo.

      2. Instalada a Assembleia, o Presidente da AMCE ou seu substituto legal solicitará aos demais associados habilitados que elejam seu Presidente e um Secretário. No caso de eleição o Presidente da Assembleia indicará escrutinadores e fiscais em número que julgar conveniente

      3. O início dos trabalhos dar-se-á com a apresentação, discussão e votação da pauta do Edital de Convocação, cujos debates, pronunciamentos e resultados deverão ser transcritos em ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente e Secretário da Assembleia, assim como pelos demais associados em lista de presença anexa, devendo a mesma ser registrada em Cartório.

      4. Caberá ao Presidente da Assembleia permitir debates e votação sobre matéria extrapauta.

      5. Cada associado terá direito a um voto, e o de desempate será do Presidente da Assembleia, exceto para as eleições de Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, que serão regidas de acordo com o CAPÍTULO XIII deste Estatuto.

      6. Somente poderá participar da Assembleia Geral para as eleições da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, com direito a voto, os sócios com mais de 1 (um) ano no quadro social.

      7. Para participar da Assembleia, o associado se obrigada, quando da assinatura da lista de presença, a apresentar a CREDENCIAL da AMCE atualizada ou documento que comprove estar em cumprimento de seus direitos e deveres associativos.

      8. As votações nas Assembleias serão por aclamação ou escrutínio secreto, de acordo com a vontade da maioria, exceto na eleição, cuja votação poderá ser aceita tambémde acordo com o Art. 70 deste Estatuto.

A Assembleia Geral permanecerá reunida enquanto necessário desde que não ultrapasse o mandato da Diretoria.

Do Conselho Deliberativo e Fiscal

Será composto por 07 (sete) conselheiros efetivos e 7 (sete) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária entre os associados, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos de forma sucessiva.

      1. Somente poderá ser eleito para o Conselho Deliberativo o sócio filiado há mais de cinco anos ininterruptos das categorias Nato ou Militante e que esteja em cumprimento de seus direitos e deveres associativos.

      2. Os integrantes do Conselho Deliberativo serão eleitos na mesma data e critérios da chapa única apresentada para Diretoria Executiva.

Caberá ao Conselho Deliberativo em até 5 (cinco) dias após a eleição escolher o seu Presidente.

Caberá ao Presidente do Conselho indicar entre os seus pares o Secretário e o Relator de cada reunião ou parecer.

Em caso de impedimento temporário ou definitivo do Presidente do Conselho, caberá aos seus pares escolher o seu substituto.

          1. Em caso de impedimento temporário ou definitivo de algum Conselheiro, caberá ao suplente substitui-lo.

Em caso de vacância de todos os cargos do Conselho Deliberativo caberá à Assembleia Geral eleger novos conselheiros.

Compete ao Presidente do Conselho convocar e dirigir suas reuniões, que poderá ser aberta ou fechada, distribuindo a pauta com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

A partir da convocação, o Conselho terá até trinta dias úteis, prorrogáveis por mais quinze dias úteis para deliberar sobre a pauta.

As reuniões do Conselho serão com a presença de no mínimo três conselheiros.

Cada conselheiro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente o de desempate.

      1. As decisões do Conselho serão sempre por maioria simples, num colegiado de no mínimo três conselheiros e lavradas em ata.

      2. Os recursos contra decisões do Conselho serão interpostos obrigatoriamente junto à Assembleia.

Compete ao Conselho Deliberativo

Deliberar sobre temas de interesse da AMCE, entre os quais a atuação da Diretoria e dos sócios.

Deliberar sobre os recursos interpostos pelos associados.

Apresentar, para deliberação, denúncia à Assembléia Geral contra atos infracionais comprovados de associados e poderes constituídos da AMCE.

Exigir o cumprimento de suas deliberações e deste Estatuto.

Reunir-se obrigatoriamente uma vez por ano para apreciar o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício financeiro, o balanço e as prestações de contas apresentadas pela Diretoria.

Emitir pareceres sobre compras, vendas, aluguéis ou alienação de bens móveis ou imóveis.

Do Conselho Fiscal

Será composto por 03 (três) conselheiros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária entre os associados, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos de forma sucessiva.

      1. Somente poderá ser eleito para o Conselho Fiscal o sócio filiado há mais de cinco anos ininterruptos das categorias Nato ou Militante e que esteja em cumprimento de seus direitos e deveres associativos.

      2. Os integrantes do Conselho Fiscal serão eleitos na mesma data e critérios da chapa única apresentada para Diretoria Executiva.

Caberá ao Conselho Fiscal em até 5 (cinco) dias após a eleição escolher o seu Presidente.

Caberá ao Presidente do Conselho indicar entre os seus pares o Secretário e o Relator de cada reunião ou parecer.

Em caso de impedimento temporário ou definitivo do Presidente do Conselho, caberá aos seus pares escolher o seu substituto.

          1. Em caso de impedimento temporário ou definitivo de algum Conselheiro, caberá ao suplente substitui-lo.

Em caso de vacância de todos os cargos do Conselho Fiscal caberá à Assembleia Geral eleger novos conselheiros.

Compete ao Presidente do Conselho convocar e dirigir suas reuniões, que poderá ser aberta ou fechada, distribuindo a pauta com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

A partir da convocação, o Conselho terá até trinta dias úteis, prorrogáveis por mais quinze dias úteis para deliberar sobre a pauta.

As reuniões do Conselho serão com a presença dos três conselheiros.

Cada conselheiro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente o de desempate.

      1. As decisões do Conselho serão sempre por maioria simples, num colegiado de no mínimo três conselheiros e lavradas em ata.

      2. Os recursos contra decisões do Conselho serão interpostos obrigatoriamente junto à Assembleia Geral.

Compete ao Conselho Fiscal

Reunir-se obrigatoriamente uma vez por ano para examinar as contas do exercício financeiro, o balanço e as prestações de contas apresentadas pela Diretoria.

Aprovar ou desaprovar no todo ou em parte, as contas da Diretoria, com emissão de parecer sobre as contas do exercício financeiro para apreciação do Conselho Deliberativo

Examina a qualquer tempo a contabilidade e a exatidão de seus lançamentos, a ordem dos livros e o cumprimento das prescrições legais à administração financeira e patrimonial, instalando auditoria quando necessária.

Fiscalizar a movimentação financeira da AMCE, emitir pareceres sobre compras, vendas, aluguéis ou alienação de bens móveis ou imóveis e/ou aplicações no mercado financeiro.

Da Diretoria

A AMCE será administrada por uma Diretoria Executiva eleita pela Assembleia Geral Ordinária com mandato de 2 (dois) anos a iniciar-se no primeiro dia do ano seguinte em que houver a eleição.

      1. O Presidente Executivo e os Vice-presidentes serão eleitos pela Assembleia Geral nos termos deste Estatuto com as seguintes denominações:

Presidente Executivo

Vice-Presidente Administrativo/Financeiro

Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos

Vice-Presidente de Comunicação

Vice-Presidente de Patrimônio

Vice-Presidente de Eventos

Vice-Presidente de Assuntos Políticos

Secretário Geral

Sub-Secretário Geral

Tesoureiro Geral

Sub-Tesoureiro Geral

      1. Somente poderão ser eleitos para a Diretoria os associados há mais de cinco anos ininterruptos nas categorias Nato ou Militante e que estejam em cumprimento de seus direitos e deveres na AMCE.

      2. As eleições serão no mês de dezembro, com mandato de 2 (dois) em 2 (dois) anos, conforme critérios determinados no CAPÍTULO XIII deste Estatuto, sendo permitida reeleições consecutivas.

Na ausência injustificada do Presidente por 30 (trinta) dias consecutivos ou na vacância do cargo, assumirá o Vice-Presidente Administrativo, e no seu impedimento, outro Vice-Presidente, conforme ordem estabelecida no Parágrafo Primeiro do Art.24.

          1. Em caso de ausência injustificada de qualquer diretor em três reuniões sucessivas ou no descumprimento de seus deveres, seu cargo será considerado vago.

Vagando-se simultânea ou sucessivamente os cargos de Presidente e Vice-Presidentes sem cumprir 2/3 (dois terços) dos respectivos mandatos, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal assumirá a Presidência da AMCE e convocará a Assembleia Geral para trinta dias subsequentes à vacância, a fim de eleger os substitutos que completarão o mandato.

Vagando-se simultânea ou sucessivamente os cargos de Presidente e Vice-presidentes após cumprir 2/3 (dois terços) dos mandatos, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal assumirá a Presidência da AMCE para cumprir o restante do período, podendo nomear uma Comissão Especial de associados para auxiliá-lo.

Compete à Diretoria Executiva da AMCE:

Administrar a AMCE.

Submeter à Assembleia, após obter pareceres favoráveis do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, transações e/ou projetos que alterem o patrimônio da AMCE.

Criar Departamentos, Representações e/ou Comissões integradas exclusivamente por associados.

Conceder licença aos dirigentes ou associados.

Sugerir títulos beneméritos e/ou honoríficos ou homenagens especiais para pessoas físicas ou jurídicas.

Criar normas, regulamentos e portarias internas.

Instituir o Código de Ética da categoria.

A Diretoria reunir-se-á quando convocada pelo Presidente ou em casos extraordinários, por qualquer um dos Vice-presidentes.

      1. As decisões da Diretoria Executiva serão sempre por maioria simples, num colegiado de no mínimo 3 (três) dirigentes e lavradas em ata.

      2. A Diretoria pode se reunir utilizando-se de recursos tecnológicos, desde que referende suas decisões em ata.

      3. Os recursos contra atos da Diretoria serão interpostos obrigatoriamente em primeira instância junto ao Conselho Deliberativo e Fiscal, e em segunda instância, à Assembleia Geral.

Compete ao Presidente Executivo

Administrar e representar a AMCE, inclusive judicialmente, podendo constituir procuradores.

Convocar e presidir as reuniões e instalar as Assembleias Gerais.

Executar as decisões da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal.

Apresentar à Assembleia Geral anualmente, após obter pareceres do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo, o relatório de atividades da Diretoria e balanço contábil do exercício.

Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

Nomear integrantes de Comissões, procuradores, coordenadores e representantes, quando necessário.

Nomear obrigatoriamente a Comissão Especial de Sindicância e ética.

Assinar com o Vice-Presidente Administrativo/Financeiro e na ausência desse com o Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos os documentos de responsabilidade financeira e contábil.

Assinar com o Presidente do Conselho Deliberativo, diplomas, títulos beneméritos e/ou honoríficos e com os respectivos diretores os documentos de suas áreas.

Assinar a Carteira Credencial da AMCE.

Votar quando das decisões da Diretoria e, cumulativamente, para desempate.

Fixar salários dos funcionários de acordo com a previsão orçamentária.

Compete aos Vice-Presidentes:

Auxiliar o Presidente e, cumulativamente, substituí-lo em suas faltas e impedimentos e aos demais Vice-Presidentes, na ordem descrita a seguir:

Vice-Presidente Administrativo/Financeiro

Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento temporário; assinar com o Presidente Executivo os documentos de responsabilidade financeira e contábil da entidade; responsabilizar-se pela gestão do setor administrativo/financeiro e de pessoal; auxiliar o Presidente na sua respectiva área de atuação; manter organizado o sistema operacional da entidade; assinar com o Presidente Executivo ou com o Vice-Presidente Administrativo os documentos de responsabilidade financeira e contábil da entidade; apresentar à Diretoria até o último dia de janeiro a previsão orçamentária do exercício; autorizar pagamentos em comum acordo com o Presidente; gerir as finanças da entidade; apresentar balancetes mensais de receitas e despesas; exercer outras atividades correlatas.

Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos

Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento temporário, na ausência do Vice-Presidente Administrativo/Financeiro; manter a AMCE dentro dos parâmetros legais e fiscais; inter-relacionar com profissionais da área jurídica responsáveis pela representação judicial da instituição.

Vice-Presidente de Comunicação

Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento temporário, na ausência do Vice-Presidente Administrativo/Financeiro e do Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos; fomentar a comunicação institucional visando à divulgação e promoção da Associação; representar institucionalmente a AMCE perante os órgãos públicos e privados, quando solicitado pelo Presidente Executivo.

Vice-Presidente de Patrimônio

Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento temporário, na ausência do Vice-Presidente Administrativo/Financeiro, do Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos, do Vice-Presidente de Comunicação; organizar e zelar pelo Patrimônio da entidade.

Vice-Presidente de Eventos

Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento temporário, na ausência do Vice-Presidente Administrativo/Financeiro, do Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos, do Vice-Presidente de Comunicação, do Vice-Presidente de Patrimônio; organizar e supervisionar todas as atividades esportivas e recreativas da associação; incentivar a prática de esportes entre os associados e promover intercâmbio com outras agremiações esportivas; promover e coordenar as atividades sociais da entidade.

Vice-Presidente de Assuntos Políticos

Substituir o Presidente Executivo na sua falta ou impedimento temporário, na ausência do Vice-Presidente Administrativo/Financeiro, do Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos, do Vice-Presidente de Comunicação, do Vice-Presidente de Patrimônio, do Vice-Presidente de Eventos; promover e participar das articulações políticas necessárias para o engrandecimento da AMCE.

Secretário Geral

Coordenar os serviços de expediente da AMCE; secretariar as reuniões da diretoria; redigir as atas das reuniões; manter sob controle o registro de associados.

Sub Secretário Geral

Substituir o Secretário Geral na sua falta ou impedimento temporário.

Tesoureiro Geral

Administrar as finanças da AMCE conforme determina o capítulo VIII deste Estatuto, responsabilizando-se pela sua contabilização; verificar a fidedignidade dos documentos que suportam os atos da AMCE; autorizar e assinar documentos de sua área em conjunto com o Presidente Executivo e o Vice-Presidente Administrativo/Financeiro; manter sob controle o fluxo de caixa da AMCE; apresentar balancetes mensais de receitas e despesas da AMCE.

Sub Tesoureiro

Substituir o Tesoureiro na sua falta ou impedimento temporário.

Das Receitas e Despesas

Compreendem-se como receitas da AMCE:

As contribuições e taxas associativas.

As doações de qualquer espécie.

As contribuições de outras entidades.

As locações de suas dependências.

As arrecadações com promoções e eventos.

As contribuições de parcerias e convênios.

Subvenções federais, estaduais e municipais.

Compreendem-se como despesas da AMCE

O pagamento de salários, impostos, taxas e contribuições sociais.

O custeio.

As verbas de promoções e eventos.

As verbas de representação.

Da Admissão de Sócios

Para se associar, o candidato deve apresentar os seguintes documentos:

Ficha proposta preenchida corretamente.

1 (uma) foto 3×4 recente ou foto eletrônica.

Cópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho: com a foto, identificação do portador, contrato de trabalho atualizado, registro profissional do Ministério do Trabalho de jornalista ou radialista.

Declaração em papel timbrado da empresa contratante, datada, assinada pelo seu responsável legal, com firma reconhecida, informando ser o proponente seu contratado em função específica no setor de esporte.

      1. O candidato a sócio que presta serviço para empresa parceira de veículo de comunicação legalizado deve comprovar sua participação em cobertura esportiva, apresentando cópia autenticada pela Junta Comercial ou Cartório do contrato de parceria entre a empresa e o respectivo veículo de comunicação. Imprescindível apresentar CNPJ.

O candidato a sócio que não tem o registro profissional deve apresentar cópia do protocolo de pedido de registro profissionalde Radialista ou jornalista expedido pelo Sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho.

Deve apresentar também declaração do veículo de comunicação, para qual trabalha ou presta serviço, informando a função que exerce. Essa declaração deve ser em papel timbrado da empresa, com CNPJ, nome legível do responsável e assinatura com firma reconhecida.

O candidato a sócio que trabalha de forma autônoma, deve apresentar cópia do registro profissional de radialista ou jornalista emitido pelo Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria. Deve apresentar declaração pessoal, datada e assinada com firma reconhecida, informando que exerce comprovante função especifica em cobertura esportiva de fora autônoma ou declare ser o responsável por portal, site, blog, web rádio ou qualquer outro tipo de empresa de comunicação devidamente registrada.

O candidato a sócio que presta serviço para emissoras comunitárias e ou educativas, deve apresentar cópia autenticada do contrato de trabalho, ainda que seja de forma voluntaria, anexando documento que comprove que o veículo de comunicação informado é legalizado, inclusive com cópia do CNPJ.

A comissão de Sindicância e Ética da AMCE se reserva ao direito de analisar os documentos e consultar pessoas, empresas, sindicatos, Ministério do Trabalho e outros órgãos para comprovar a veracidade dos documentos apresentados, podendo aceitá-los ou não.

A Comissão de Sindicância e Ética da AMCE se reserva ao direito de decidir em qual categoria vai aceitar o candidato a sócio, de acordo com os documentos apresentados.

A apresentação de documento falso em qualquer etapa ou período de admissão do sócio acarretará ao mesmo o imediato cancelamento de sua proposta. Quando já admitido, implicará em desfiliação e cassação de sua carteira, sendo ainda responsabilizado judicialmente.

A ficha proposta e os documentos encaminhados para AMCE serão entregues para análise e fiscalização da Comissão de Sindicância e Ética que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para parecer final. Em caso negativo a documentação será devolvida para o proponente. Em caso positivo será encaminhado para a presidência da AMCE que dará autorização para recebimento das taxas e emissão da Credencial Oficial.

As propostas para sócio incompletas, rasuradas ou ilegíveis não serão aceitas.

AMCE emitirá em favor do associado uma CREDENCIAL OFICIAL específica para cada categoria, contendo matrícula da entidade, foto, dados pessoais e assinatura do presidente da AMCE. Esta CREDENCIAL é referendada pela Lei Federal 12.395/11- Artigo 90- F, dando direito ao portador livre acesso aos estádios, ginásios e praças esportivas no Estado de Minas Gerais para exercer seu trabalho profissional durante as coberturas esportivas.

A Credencial AMCE tem validade de Janeiro a Dezembro de cada ano, independente do mês da sua emissão.

Em caso de perda ou extravio da CREDENCIAL o associado deve comunicar imediatamente a AMCE para o seu devido cancelamento, providenciado uma segunda via para o portador, cujo custo será pago pelo mesmo.

Em casos excepcionais, a AMCE pode credenciar Jornalista ou Radialistas não associado para acesso aos estádios, ginásios e praças esportivas em Minas Gerais com objetivo de trabalhar nas coberturas esportivas de forma eventual. Neste caso o interessado deve solicitar por escrito pedido informando o número do registro profissional, número da carteira de identidade e qual evento esportivo vai cobrir.

Este tipo de credenciamento será autorizado mediante o pagamento da taxa estipulada, apenas uma vez para a mesma pessoa e não dará direito à emissão da carteira credencial.

Das Contribuições

O candidato a sócio, após aprovada sua proposta pela Comissão de Sindicância e Diretoria, será informado sobre o valor das taxas a pagar de acordo com sua categoria.

O sócio inadimplente até 12 (doze) meses após vencimento da validade da sua credencial se obriga a quitar o atraso em conjunto com a taxa vigente para ter direito de renovação de sua credencial.

      1. O sócio inadimplente por mais de 12 (doze) meses, terá que pagar uma taxa de reintegração.

O sócio Inadimplente de qualquer categoria, independente do pagamento das taxas exigidas, somente será reintegrado quando apresentar sua documentação totalmente atualizada a Comissão de Sindicância e Ética.

Em caso excepcional a Diretoria pode autorizar parcelamento dos débitos. Em caso de anistia do debito será necessária aprovação do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

O associado de qualquer categoria pode solicitar credenciamento nas entidades congêneres nacionais e internacionais, desde que aceite os critérios estabelecidos e faça o pagamento das taxas determinadas pelas mesmas.

Os casos omissos relativos a direitos e deveres dos associados serão resolvidos pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Fiscal ou Assembleia Geral.

Dos Direitos e Deveres dos Sócios

O sócio em cumprimento deste Estatuto terá assegurado todos os seus direitos e deveres, a saber:

Ter livre acesso, mediante regulamento e normas estabelecidas pela Diretoria, à sede social e demais dependências de propriedade ou responsabilidade da entidade.

Ocupar cargos em órgãos públicos, instituições ou entidades, por indicação da AMCE, ou representá-la da mesma forma em eventos nacionais e internacionais e/ou nas representações e/ou delegações esportivas.

Ter livre acesso aos estádios, ginásios e demais clubes e praças esportivas no Estado de Minas Gerais para executar seu trabalho de acordo com a legislação ou convênios estabelecidos.

Utilizar os serviços e benefícios da AMCE.

Manifestar à Diretoria ou ao Conselho qualquer fato de interesse da classe ou de seus associados.

Candidatar-se a cargos eletivos na AMCE, conforme estabelecido neste Estatuto.

Integrar diretorias e ou Comissões nomeadas pelo Presidente Executivo, independente da sua categoria.

Convocar a Assembleia de acordo com o Art.12 deste Estatuto e, neste caso específico, mediante requerimento assinado por no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios das categorias Nato ou Militante.

Preservar o conceito da AMCE.

Acatar as resoluções da Diretoria, do Conselho, da Assembleia Geral e os preceitos do Código de Ética.

Solicitar licença do quadro social.

Pagar as contribuições e taxas estipuladas.

Atender às convocações, sempre que possível, para as reuniões e Assembleias.

Manter atualizado junto à Secretaria da AMCE todos seus dados pessoais, familiares e profissionais.

Identificar-se, sempre que solicitado, com a credencial da AMCE.

Parágrafo único: A AMCE não remunera, nem concede vantagens ou benefício por qualquer forma ou título a seus Diretores, Sócio, Conselheiros, Instituidores, Benfeitores ou equivalentes, sob qualquer hipótese. A AMCE não patrocina instituições ligadas aos mesmos.

Das Penalidades

As infrações a este Estatuto ou aos regulamentos, portarias, normas e Código de Ética da AMCE acarretará ao associado infrator de qualquer categoria a aplicação, pela Diretoria e ou Comissão de Sindicância e Ética, as seguintes penalidades:

Advertência verbal, por escrito ou suspensão temporária a critério da Diretoria e Comissão de Sindicância e Ética.

Em caso de suspensão, a CREDENCIAL será recolhida até o término da punição, com imediata comunicação do fato a empresa empregadora do associado.

Exclusão. Em caso de reincidência de ato de indisciplina, falta grave ou condenação Judicial, o sócio terá sua inscrição cancelada e a CREDENCIAL recolhida, com imediata comunicação do fato a empresa empregadora do associado.

Nos casos de suspensão ou exclusão, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal será notificado pela Diretoria Executiva para que possa referendar ou não o ato.

A exclusão do associado só e admissível havendo justa causa, assim reconhecido em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste estatuto.

Das Comissões e Diretores Nomeados

O Presidente Executivo da AMCE poderá nomear e ou exonerar diretores ou integrantes de comissões especiais para auxiliá-lo em ações e projetos de interesse da entidade. O indicado pode ser associado de qualquer categoria ou em casos excepcionais não pertencer ao quadro de associado da entidade.

O Presidente Executivo da AMCE deve nomear obrigatoriamente uma Comissão de Sindicância e Ética constituída de até 7 (sete) associados das categorias NATO ou MILITANTE para analisar e oferecer parecer favorável ou não às propostas para a admissão de sócio na entidade.

Compete ainda a Comissão de Sindicância e Ética acompanhar e fiscalizar atos do sócio, oferecendo denúncia a Diretoria ou analisando qualquer tipo de recurso apresentado por qualquer sócio.

Os Vice-Presidentes e os Presidentes dos Conselho Deliberativo e Fiscal também podem nomear ou exonerar associados ou não para auxiliá-los em suas ações e projetos.

Qualquer diretor ou integrante de comissão nomeado se obriga de pleno acordo, a prestar ajuda de forma voluntaria, sem direito a qualquer tipo de pagamento ou vínculo empregatício.

Diretores ou integrantes de Comissões nomeados, não terão direito a voto, devendo apenas emitir parecer sobre os temas solicitados. Da mesma forma, não poderão assinar qualquer documento em nome da entidade ou assumir custos sem expressa autorização do Presidente Executivo.

Os Diretores ou integrantes das comissões serão nomeados dentro do prazo de validade de cada mandato.

Da Eleição

Estão habilitados a votar ou serem votados exclusivamente os sócios das categorias Nato ou Militante que estejam em dia com seus deveres associativos.

O Presidente de AMCE ou seu substituto legal deve constituir uma COMISSÃO ORGANIZADORA DA ELEIÇÃO integrada por até 5 (cinco) sócios das categorias Fundador, Nato ou Militante para auxiliá-lo na organização do processo eleitoral.

O Presidente da AMCE ou seu substituto legal se obriga a publicar em jornal de grande circulação em Belo Horizonte o Edital de Convocação para as eleições com até 15 (quinze) dias de antecedência da data de realização da mesma e afixá-lo no Quadro de Avisos da entidade.

A partir da data de publicação do Edital de Convocação para a eleição o candidato a Presidente Executivo tem o direito de protocolar sua chapa completa na secretaria da AMCE até 72 (setenta e duas) horas antes da data da eleição.

A Comissão Organizadora da Eleição após receber cada chapa terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para análise e parecer final, aceitando ou não o registro da mesma. Caso haja Recurso de indeferimento de chapa, esse será analisado e julgado pela Assembleia Geral Ordinária.

O candidato a Presidente Executivo se obriga a protocolar junto a Comissão Organizadora Eleitoral um Requerimento datado e assinado pelo mesmo, apresentando sua chapa completa, constando das seguintes informações:

Nome completo dos candidatos da Diretoria Executiva;

Nome completo dos candidatos do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;

Números das matrículas AMCE;

Cargos a que concorrem.

Anexar Declaração individual de cada concorrente datada e assinada pelo mesmo, cujo modelo será fornecido pela AMCE.

O integrante de uma chapa não poderá se inscrever em outra chapa. Após protocolada e aceita pela Comissão da Eleição nenhum nome de candidato pode ser substituído, exceto por motivo de óbito.

Encerrado o prazo de registro de chapas, o Presidente da AMCE ou seu substituto legal providenciará:

A redação da ata oficial do registro de chapas, que será assinada pelo Presidente e Secretário da Comissão para a Eleição e pelo Presidente da AMCE.

A confecção de cédulas com os nomes dos candidatos à Presidente, obedecida à ordem de registro da chapa.

Não havendo registro de chapa, o Presidente da AMCE ou seu substituto legal abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para novos registros.

Persistindo a inexistência de registro de chapa, o Presidente da AMCE ou seu substituto legal convocará a Assembleia Geral da entidade, em caráter de emergência, para tomada de decisão a respeito da Eleição.

Na data, horário e local marcado pelo Edital de Convocação, o Presidente da AMCE ou seu substituto legal cumprirá o disposto no Art. 10 deste Estatuto.

Caberá ao Presidente da AMCE ou a seu substituto legal, no início da Assembleia, solicitar ao Vice-presidente Administrativo ou seu substituto legal, que leia o Edital de Convocação da Eleição, a relação das chapas registradas, e que apresente as cédulas de votação. A seguir, o Presidente conclamará a Assembleia para eleger o Presidente da mesma.

Caberá ao Presidente da Assembleia

Escolher um secretário e dois escrutinadores.

Solicitar de cada candidato à Presidência da AMCE que indique um fiscal para o acompanhamento da votação e da apuração.

Solicitar ao secretário, escrutinadores e fiscais que confiram e rubriquem as cédulas.

Solicitar aos candidatos à Presidência que se pronunciem, se desejar, por no máximo três minutos.

Autorizar manifestações de associados por no máximo dois minutos.

Dar início à votação.

Antes de votar e assinar a lista de votação, o associado é obrigado a apresentar sua carteira da AMCE atualizada ou documento que comprove seu direito a voto.

O Presidente e o Secretário da Assembleia, os escrutinadores e os fiscais terão preferência na votação.

      1. Em casos excepcionais, o Presidente da Assembleia autorizará o voto de associados antes dos pronunciamentos dos candidatos.

Se qualquer eleitor denunciar ao Presidente da Assembleia que sua cédula está incompleta ou rasurada, a mesma será substituída.

A votação será por aclamação quando houver apenas uma chapa, ou por escrutínio secreto nos demais casos.

Será permitido, se aprovado pela Assembleia, o voto por meios eletrônicos e/ou informatizados, ou ainda por outra alternativa legal contemporânea.

Encerrada a votação, o Presidente da Assembleia dará início à apuração, encarregando os escrutinadores da contagem das cédulas.

      1. A apuração será pelo sistema convencional de separação de cédulas; quando houver, pelo registro eletrônico e/ou informatizado, ou ainda por qualquer alternativa legal e contemporânea.

As cédulas não rubricadas, rasuradas ou contendo votos para mais de um candidato ou para candidatos não inscritos serão anuladas.

No caso de discrepância entre o número de cédulas e de eleitores, caberá ao Presidente da Assembleia determinar outra votação, no mesmo local e com qualquer número de eleitores.

Em casos excepcionais e aprovados pelos candidatos, a apuração poderá ser adiada por até 72 (setenta e duas) horas. Nesses casos, a urna será lacrada e rubricada pelo Presidente da Assembleia, Secretário e candidatos à Presidência.

A urna somente será aberta no dia, horário e local determinado e na presença de todos que a rubricaram ou por seus representantes legais.

Caberá exclusivamente ao candidato a Presidente Executivo impetrar recursos junto à Assembleia que determinará o prazo para deliberar sobre o assunto, oferecendo direito de defesa ao reclamante.

      1. Persistindo o impasse caberá ao Presidente da Assembleia ou reclamante recorrer à Justiça Comum.

Neste período, a AMCE será administrada conforme preceitua este Estatuto.

Encerrada a apuração, o Presidente da Assembleia anunciará o resultado e proclamará os eleitos, caso não haja qualquer impasse ou recurso.

Em caso de empate, será declarado vencedor o candidato que tiver a maior idade. Persistindo, o vencedor será o candidato de filiação mais antiga à AMCE.

As decisões da Assembleia sobre as eleições serão lavradas em ata e registradas em Cartório.

A posse administrativa dos eleitos dar-se-áno primeiro dia útil do ano seguinte as eleições, exceto em caso de reeleição, quando a posse administrativa será imediatamente após a declaração dos eleitos.

Caberá à Diretoria Executiva eleita, decidir se haverá posse solene.

Das Disposições Gerais e Transitórias

Os casos omissos relativos a direitos e deveres dos associados serão resolvidos pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Fiscal ou Assembleia Geral.

A AMCE não visa lucros, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.

Os Diretores, Conselheiros ou Associados quando representando a AMCE em eventos e ou delegações, dentro dos critérios e limites pré-estabelecidos pela Diretoria, poderão ter suas despesas como: transporte, hospedagem e alimentação, custeadas pela entidade desde que comprovadas por notas fiscais ou recibos legais.

A AMCE pode ter logomarca, emblema, brasão, bandeira e hino, de acordo com modelo, cores, letra e música aprovados pela Assembleia Geral.

A AMCE pode editar e veicular diretamente, ou através de terceiros, material de comunicação destinado aos seus associados ou ao público em geral.

A AMCE pode ter um Presidente de Honra, indicado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, cujo cargo será simbólico, sem direito a voto, exceto quando for também sócio Fundador, Nato ou Militante.

As Sedes, Departamentos, Representações e Comissões serão administradas e regidas por regulamentos e/ou normas determinados pela Diretoria Executiva.

Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Este Estatuto pode ser reformado por solicitação da Diretoria Executiva e aprovado pela Assembleia Geral em qualquer época.

As responsabilidades do Presidente da AMCE, sua Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal terminam após aprovação das contas e dos relatórios de atividades pela Assembleia Geral, exceto nos casos ressalvados em ata e dos que demandam ações da Justiça.

O patrimônio da AMCE deverá estar devidamente registrado em livro próprio, indicando títulos, números dos documentos e valores estimativos.

O Código de Ética da AMCE é parte integrante deste Estatuto.

Este Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07 de novembro de 2016, especialmente convocada para este fim, entra em vigor a partir desta data, consolidando as alterações promovidas em sua versão anterior, devendo a Diretoria providenciar a sua imediata averbação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir qualquer dúvida referente a este Estatuto.

Belo Horizonte, 07 de novembro de 2016

AFONSO ALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS RONALDO RIBEIRO LEITE

Presidente “ad hoc” da AGE Secretário “ad hoc” da AGE

LUIZ CARLOS GOMES

Presidente Executivo